quinta-feira, 19 de maio de 2016

Prefeito de Primeira Cruz MA é condenado por ato de improbidade administrativa

Prefeito de primeira cruz condenado por improbidade
O atual prefeito da cidade de Primeira Cruz – MA, Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, foi condenado pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, por ato de improbidade administrativa em função da contratação irregular de uma servidora.

A decisão atende à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em desfavor do prefeito, que já teria sido condenado em ação trabalhista processada e julgada pela Vara do Trabalho de Barreirinhas pela contratação, sem prévia aprovação em concurso público, de Aldenisce Garcia de Menezes, posteriormente demitida. A contratação irregular, segundo o MP-MA, ocorreu em 2007, sob a gestão de outro prefeito, tendo, no entanto, perdurado quando da titularização do atual gestor municipal. Na sentença, o juiz destaca a comprovação, por meio de documentos anexados ao processo, de que o réu foi responsável pela contratação precária da servidora.

Entre as condenações, está a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 25 vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

De acordo com a sentença, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivarão após o transito em julgado dos processos.

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