sexta-feira, 6 de junho de 2014

Empresas terão que informar admissão imediatamente

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União a portaria nº 768 que traz novas regras para a prestação de informações do empregador ao MTE, por meio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
De acordo com a portaria, a partir de 2 de agosto, sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício seguro-desemprego, além disso, o empregador precisa informar no Caged a data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por auditor-fiscal do trabalho.
O empregador que não atender às exigências da portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis nº 4.923/1965 e 7.998/1990.
Para a realização de consulta a situação de trabalhadores que estão requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego os empregadores deverão acessar o site maisemprego.mte.gov.br, consulta "menu – Trabalhador", na aba "Seguro-Desemprego", utilizando o aplicativo do Caged Informatizado - ACI para gerar e ou analisar o arquivo que após criado deve ser enviado ao MTE via internet.
A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o extrato da movimentação processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de cinco anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.
O MTE disponibilizará, em seu site, a situação do trabalhador relativa ao seguro-desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este.
Além das penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.
Imirante.com

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